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Legislação Federal:

- Decreto nº 6514 - Regulamento da Lei de Crimes Ambientais

- Decreto nº 6660 - Regulamento da Lei da Mata Atlântica

- Decreto nº 8235 - PRA

- Instrução Normativa nº 2

- Instrução Normativa nº 12

- Lei nº 9433 - Lei de Recursos Hídricos

- Lei nº 9605 - Lei de Crimes Ambientais

- Lei nº 12.651 - Código Florestal

- Lei nº 13.335 - Prorrogação da Inscrição no CAR

- Lei da Mata Atlântica

- Decreto nº 16.963 - Agricultura e Outros

- Decreto nº 14.024 - Regulamentação

- Decreto nº 15.180 - Lei Florestal

- Decreto nº 15.682 - Alteração da Regulamentação

- Lei nº 10.431 - Meio Ambiente Bahia

- Lei nº 11.612 - Lei Estadual de Recursos Hídricos

- Portaria INEMA nº 3837

- Resolução CEPRAM - Impacto Local

- Resolução CEPRAM nº 4420 - Altera a Resolução de Impacto Local

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