Legislação Federal:
- Decreto nº 6514 - Regulamento da Lei de Crimes Ambientais
- Decreto nº 6660 - Regulamento da Lei da Mata Atlântica
- Lei nº 9433 - Lei de Recursos Hídricos
- Lei nº 9605 - Lei de Crimes Ambientais
- Lei nº 12.651 - Código Florestal
- Lei nº 13.335 - Prorrogação da Inscrição no CAR
- Decreto nº 16.963 - Agricultura e Outros
- Decreto nº 14.024 - Regulamentação
- Decreto nº 15.180 - Lei Florestal
- Decreto nº 15.682 - Alteração da Regulamentação
- Lei nº 10.431 - Meio Ambiente Bahia
- Lei nº 11.612 - Lei Estadual de Recursos Hídricos
- Resolução CEPRAM - Impacto Local
- Resolução CEPRAM nº 4420 - Altera a Resolução de Impacto Local
25/Abr
24/Abr
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