CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
A Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional, permitindo que empresas de Consultoria e Instrutoria possam optar pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2015, permanecendo o impedimento legal para as Cooperativas. Para credenciamento perante o SENAR-AR/BA as empresas deverão ser constituídas nas formas em Direito admitidas, sendo vedada a forma de Empresário Individual. Também é livre a escolha do CNAE desde que a pessoa jurídica contemple, em seu objeto social/finalidade, a prestação de serviços de consultoria/treinamento no âmbito rural. O credenciamento seguirá as etapas constantes do EDITAL publicado pelo SENAR-AR/BA. As Cooperativas que, de qualquer forma, estiverem cadastradas como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – “Simples Nacional”, serão automaticamente desvinculadas do SENAR-AR/BA, em razão da incompatibilidade legal mencionada acima.
2023
EDITAL 02/2022 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GERENCIAL, TÉCNICOS E SUPERVISORES
2022
EDITAL 003/2022 – ATeG Agente de Desenvolvimento Regional
- Edital 003.22 – ATeG Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO II – Formulário de Inscrição da Pessoa Juridica – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO III – Declaração de Vedações para Credenciamento – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO IV – Termo de Confidencialidade – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO V – Declaração de Ciência – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO VI – Formulário de Qualificação Técnica da Pessoa Jurídica e Inscrição dos Profissionais – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO VII – Modelo de Curriculo – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO VIII – Declaração de Ausência de Parentesco – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- ANEXO IX – Declaração de Não Dedicação Exclusiva com Instituição Pública – ATeG – Agente de Desenvolvimento Regional
- PORTARIA 041- 2022-SUBST 033-22-REFEDITAL CRED. 002-2022 -ATEG inclusão do perfil Agente de Desenv Regional
2019
EDITAL 003/2019 – Edital de Credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Instrutoria e Assistência Técnica e Gerencial no Âmbito do Programa de Desenvolvimento Territorial – PRODETER
- 2ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003-2019
- ANEXO II – Formulário de Inscrição da Pessoa Juridica – PRODETER – 2ª retificação
- ANEXO VI – Modelo de Curriculo – PRODETER – 2ª retificação
- ANEXO V – Formulário Qualif. Técnica Pessoa Jurídica e Inscrição Profissionais – PRODETER 2ª retificação
- 1ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003-2019
- Edital de Credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Instrutoria e Assistência Técnica e Gerencial no Âmbito do Programa de Desenvolvimento Territorial – PRODETER
- ANEXO II – Formulário de Inscrição da Pessoa Juridica – PRODETER
- ANEXO III – Declaração de Vedações para Credenciamento – PRODETER
- ANEXO IV – Termo de Confidencialidade – PRODETER
- ANEXO V – Formulário de Qualificação Técnica da Pessoa Jurídica e Inscrição dos Profissionais – PRODETER
- ANEXO VI – Modelo de Curriculo – PRODETER
- ANEXO VII – Declaração de Ausência de Parentesco – PRODETER
- ANEXO VIII – Declaração de Não Dedicação Exclusiva com Instituição Pública – PRODETER
- ANEXO X – Declaração de Ciência – PRODETER
- PORTARIA 018-2022
- PORTARIA 029-2021
EDITAL 001/2019 – PROGRAMAS AGRONORDESTE E O PROJETO INCENTIVO (ATEG NAS CADEIAS PRODUTIVAS CACAU, BOVINOCULTURA DE LEITE, FRUTICULTURA, APICULTURA) E DEMAIS PROGRAMAS DE ATEG. – ENCERRADO
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GERENCIAL (ATeG)
- ANEXO III- DADOS CADASTRAIS E RELATO DE EXPERIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA
- ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO EXCLUSIVIDADE
- ANEXO VI – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
- ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE MÃO DE OBRA INFANTIL E ADOLESCENTE
- ANEXO VIII – TERMO DE ADESÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
- RELATO DE EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL INDICADO
- Declaração-de-Vedações-para-Credenciamento
- Declaração-de-Ciência
- Declaração-de-Ausência-de-Parentesco
- Declaração-de-Não-Dedicação-Exclusiva-com-Instituição-Pública
- Portaria 008-2023
- Portaria 055-2022
- Portaria 041 – 2022
- Portaria 033 – 2022
- Portaria 021 – 2022
- Portaria 003 – 2022
- Portaria 070 – 2021
- Portaria 065 – 2021
- Portaria 031-2021
- Portaria 007-2021
EDITAL 002/2019 – INSTRUTORIA, CONSULTORIA E TUTORIA
CREDENCIAMENTO – EDITAL 002/2019
- 3ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2019
- 2ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2019
- 1ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2019- PARTE1
- 1ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2019- PARTE 2
- ANEXO-II-Formulário-de-Inscrição-da-Pessoa-Juridica-Retificado
- ANEXO-V-Formulário-de-Qualificação-Técnica-da-Pessoa-Jurídica-e-Inscrição-dos-Profissionais-Retificado
- ANEXO-VI-Modelo-de-Curriculo- Retificado
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO – Instrutor, Consultor e Tutor 002-2019
- ANEXO II – Formulário de Inscrição da Pessoa Juridica
- ANEXO III – Declaração de Vedações para Credenciamento
- ANEXO IV – Termo de Confidencialidade
- ANEXO V – Formulário de Qualificação Técnica da Pessoa Jurídica e Inscrição dos Profissionais
- ANEXO VI – Modelo de Currículo
- ANEXO VII – Declaração de Ausência de Parentesco
- ANEXO VIII – Declaração de Não Dedicação Exclusiva com Instituição Pública
- ANEXO X – Declaração de Ciência
- PORTARIA 020-2022
- PORTARIA 009-2023
- PORTARIA 008-2022
- PORTARIA 006-2021
- PORTARIA 009-2019
HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA
- 1º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 2º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 3º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 4º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 5º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 6º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
- 7º RESULTADO – HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA – EDITAL 002-2019
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS INDICADOS
- 1º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 2º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 3º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 4º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 5º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 6º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
- 7º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – PROFISSIONAIS INDICADOS – EDITAL 002-2019
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E/OU ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS PROFISSIONAIS INDICADOS NAS EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002/2018 NOS MOLDES DO EDITAL 002/2019
- 1º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO E-OU ATUALIZAÇÃO – PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 2º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO E-OU ATUALIZAÇÃO – PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 3º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO E-OU ATUALIZAÇÃO – PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 4º RESULTADO DE CREDENCIAMENTO E-OU ATUALIZAÇÃO – PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 5° RESULTADO – CREDENCIAMENTO E OU ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 6° RESULTADO – CREDENCIAMENTO E OU ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 7° RESULTADO – CREDENCIAMENTO E OU ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
- 8° RESULTADO – CREDENCIAMENTO E OU ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS DE EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002-2018 – EDITAL 002-2019
2018
2017
EDITAL 002/2017 – PROGRAMA PRO-SENAR (ATeG)
- ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 002/2017
- 2ª RETIFICAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2017
- RETIFICAÇÃO-EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002-2017
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO – Técnico de Campo 002-2017
- PORTARIA 033- 2022 -REPASSE VLR ASSITEC GER- SUBST 021-2022
- ANEXO-I-Formulário-de-Inscrição Técnico de campo
- ANEXO-II-Modelo-Currículo Técnico de Campo
- PORTARIA 070-2021
- Portaria 005/2021
- PORTARIA 031-2021
