CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS

A Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional, permitindo que empresas de Consultoria e Instrutoria possam optar pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2015, permanecendo o impedimento legal para as Cooperativas. Para credenciamento perante o SENAR-AR/BA as empresas deverão ser constituídas nas formas em Direito admitidas, sendo vedada a forma de Empresário Individual. Também é livre a escolha do CNAE  desde que a pessoa jurídica contemple, em seu objeto social/finalidade, a prestação de serviços de consultoria/treinamento no âmbito rural. O credenciamento seguirá as etapas constantes do EDITAL publicado pelo SENAR-AR/BA. As Cooperativas que, de qualquer forma, estiverem cadastradas como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – “Simples Nacional”, serão automaticamente desvinculadas do SENAR-AR/BA, em razão da incompatibilidade legal mencionada acima.

2023

EDITAL 02/2022 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GERENCIAL, TÉCNICOS E SUPERVISORES

2022

EDITAL 003/2022 – ATeG Agente de Desenvolvimento Regional

2019

EDITAL 003/2019 – Edital de Credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Instrutoria e Assistência Técnica e Gerencial no Âmbito do Programa de Desenvolvimento Territorial – PRODETER

EDITAL 001/2019 – PROGRAMAS AGRONORDESTE E O PROJETO INCENTIVO (ATEG NAS CADEIAS PRODUTIVAS CACAU, BOVINOCULTURA DE LEITE, FRUTICULTURA, APICULTURA) E DEMAIS PROGRAMAS DE ATEG. – ENCERRADO

EDITAL 002/2019 – INSTRUTORIA, CONSULTORIA E TUTORIA

CREDENCIAMENTO – EDITAL 002/2019

HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS INDICADOS

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E/OU ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS PROFISSIONAIS INDICADOS NAS EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS NO EDITAL 002/2018 NOS MOLDES DO EDITAL 002/2019

 


2018


2017

EDITAL 002/2017 – PROGRAMA PRO-SENAR (ATeG)

ATENÇÃO: Qualquer pedido de esclarecimento sobre o presente Credenciamento deverá ser encaminhado por intermédio do email credenciamento@senarbahia.org.br.