CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS

A Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional, permitindo que empresas de Consultoria e Instrutoria possam optar pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2015, permanecendo o impedimento legal para as Cooperativas.

Para credenciamento perante o SENAR-AR/BA as empresas deverão ser constituídas nas formas em Direito admitidas, sendo vedada a forma de Empresário Individual. Também é livre a escolha do CNAE  desde que a pessoa jurídica contemple, em seu objeto social/finalidade, a prestação de serviços de consultoria/treinamento no âmbito rural.

O credenciamento seguirá as etapas constantes do EDITAL publicado pelo SENAR-AR/BA.

As Cooperativas que, de qualquer forma, estiverem cadastradas como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – “Simples Nacional”, serão automaticamente desvinculadas do SENAR-AR/BA, em razão da incompatibilidade legal mencionada acima.

2018

CREDENCIAMENTO

RESULTADOS PRELIMINARES

RESULTADO APÓS ANÁLISE DE PENDÊNCIA – PESSOAS JURÍDICAS

RESULTADO APÓS ANÁLISE DE PENDÊNCIA – PROFISSIONAIS

RESULTADO FINAL – PUBLICAÇÃO GERAL

 


2017

ATENÇÃO: Qualquer pedido de esclarecimento sobre o presente Credenciamento deverá ser encaminhado por intermédio do email credenciamento@senarbahia.org.br.